Termos e Condições
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Estes termos aplicam-se aos estabelecimentos que usam a LTX System (secções 1 a 13) e a quem usa a carta pelo QR ou a app de uma cantina (secção 14).
1. Quem presta o serviço
A LTX System é desenvolvida e comercializada por Rui Lucas dos Santos Costa, empresário em nome individual, com a designação comercial Balboastar Web Solutions, NIF 213752654, com sede na Avenida de São Félix, n.º 8, 4760-510 Gondifelos, Vila Nova de Famalicão. Contacto: geral@ltxsystem.pt · +351 911 884 828.
2. O serviço
A LTX System é um software em linha (SaaS) para restauração, bares e cantinas. Conforme o tipo de estabelecimento, inclui:
- Restaurante e café: carta digital por QR Code em quatro línguas, pedidos à mesa, menus compostos, chamada do colaborador, pedido de conta, painéis de Cozinha, Balcão e Caixa.
- Pedidos para levar: QR do balcão, uma conta por telemóvel e aviso de pedido pronto.
- Bares e discotecas: pulseiras com QR, registo de consumo pela equipa e cobrança à saída.
- Cantinas: ementa do dia ou da semana, app dos alunos com conta, pagamento antecipado e senhas validadas ao balcão.
- Para todos: Dashboard, relatórios, gestão de equipa por perfis, vários estabelecimentos na mesma conta, pagamento no telemóvel por Stripe (opcional) e avisos no telemóvel.
A LTX System não é um programa de faturação nem está certificada pela Autoridade Tributária: não emite faturas, faturas-recibo, recibos nem consultas de mesa, e não substitui o programa de faturação do estabelecimento.
Se o estabelecimento ligar o seu programa de faturação certificado em «Faturação» (hoje, Vendus, Moloni ou InvoiceXpress), a LTX System pede a esse programa, pela API dele e em nome do estabelecimento, a fatura de cada conta paga e, quando o estabelecimento a anula, a nota de crédito. Quem emite, assina e comunica esses documentos à Autoridade Tributária é o programa de faturação do estabelecimento. As credenciais desse programa ficam guardadas cifradas e só servem para isto; o estabelecimento pode desligar a ligação quando quiser.
Funciona no navegador e como app instalável, e precisa de ligação à internet. O serviço evolui: podemos acrescentar, mudar ou retirar funcionalidades, sem retirar as essenciais do que foi contratado.
3. Conta e equipa
- Quem cria a conta declara ter poderes para representar o estabelecimento e que os dados que indica são verdadeiros.
- O proprietário convida a equipa e dá a cada pessoa um perfil (gerente, colaborador, cozinha, entre outros). É responsável pelo que é feito com as contas da sua equipa.
- As palavras-passe são pessoais. Se suspeitar de acesso indevido, mude-a e avise-nos.
4. Período experimental de 30 dias
- O período experimental é gratuito e dura 30 dias a contar da criação da conta. Os estabelecimentos que abrir durante esse período ficam no mesmo prazo.
- Não pedimos cartão nem qualquer pagamento durante esse período, e ele não passa automaticamente a pago.
- Durante esse período pode escolher um plano no painel; a primeira cobrança é feita no fim dos 30 dias. Avisamos por email o proprietário antes de o período acabar e, se tiver escolhido um plano, antes da primeira cobrança.
- No fim dos 30 dias, se não tiver escolhido um plano, a conta fica suspensa: a equipa deixa de entrar no painel e os QR Codes deixam de abrir a carta. Os dados ficam guardados, para poder continuar se decidir mais tarde, até pedir o seu apagamento.
- Podemos recusar ou terminar um período experimental em caso de uso abusivo ou dados falsos.
5. Preços
- Plano Reservas: 39 € por mês por estabelecimento, com todas as funcionalidades exceto as entregas ao domicílio, incluindo as reservas de mesa.
- Plano Reservas + Entregas: 59 € por mês por estabelecimento, com tudo o que o plano Reservas tem e as entregas ao domicílio.
- Pagamento anual: 12 meses pelo preço de 10 (Reservas 390 €, Reservas + Entregas 590 €, por estabelecimento e por ano). Pagamento trimestral: 3 meses cobrados de uma vez, ao preço mensal.
- O preço não depende do número de mesas, pulseiras, produtos, pedidos ou pessoas na equipa.
- Subir de plano faz-se no painel, em «O meu plano»: o plano novo fica ativo logo e a diferença do período em curso é cobrada na hora. Descer de plano faz-se connosco e vale a partir do período seguinte.
- Configuração inicial oferecida (valor normal 150 €), em qualquer plano e forma de pagamento.
- A LTX System não cobra comissão sobre as vendas, as reservas ou as entregas do estabelecimento. O pagamento no telemóvel é opcional; quando o estabelecimento o liga, as taxas são as do Stripe, cobradas pelo Stripe.
Valores isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Uma alteração de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir do período seguinte; se não concordar, pode cancelar antes.
6. Assinatura e pagamento
- Para passar a cliente, o proprietário escolhe o plano no painel, em «O meu plano», e paga por cartão numa página segura do Stripe; também podemos enviar-lhe um link de pagamento. A assinatura é paga mensal, trimestral ou anualmente e renova-se sozinha no fim de cada período até ser cancelada.
- Emitimos a fatura de cada pagamento. No portal do cliente do Stripe pode ver os pagamentos e mudar o cartão.
- Se um pagamento falhar, avisamos e o Stripe volta a tentar durante alguns dias. O estabelecimento não é desligado a meio do serviço por uma falha de cartão; se o pagamento continuar em falta, podemos suspender a conta depois de o avisar.
7. Duração, cancelamento e suspensão
- Não há fidelização. Pode cancelar a qualquer momento, pelo portal do cliente, por email ou por WhatsApp. O cancelamento vale no fim do período já pago: até lá o serviço continua, e o valor desse período não é devolvido.
- Podemos suspender ou terminar a conta, com aviso prévio sempre que possível, por falta de pagamento, uso contrário à lei ou a estes termos, ou risco para a segurança do serviço ou de outros clientes.
- Depois do fim, pode pedir-nos uma cópia dos seus dados (carta, vendas) e o apagamento da conta. Guardamos apenas o que a lei nos obrigar a guardar.
8. Pagamentos online dos clientes do estabelecimento
- O pagamento no telemóvel (conta da mesa, pulseira, pedido para levar e senhas da cantina) é opcional e usa o Stripe. O estabelecimento abre ou liga a sua própria conta Stripe e aceita os termos do Stripe.
- O dinheiro vai diretamente para a conta Stripe do estabelecimento. A LTX System não recebe nem guarda esse dinheiro, nem os dados de cartão dos clientes.
- As taxas do Stripe são cobradas pelo Stripe ao estabelecimento. Reembolsos, disputas e devoluções de pagamentos são com o estabelecimento, que é quem vende.
- Por cada pagamento recebido, o estabelecimento emite a fatura ou fatura-recibo no seu programa de faturação certificado, diretamente ou pela ligação em «Faturação».
9. O que cabe ao estabelecimento
- Manter a carta ou a ementa correta: nomes, preços, disponibilidade e informação obrigatória sobre alergénios (Regulamento (UE) n.º 1169/2011).
- Cumprir as suas obrigações fiscais. As faturas e, quando a lei o exige, as consultas de mesa e os outros documentos de conferência (Decreto-Lei n.º 28/2019) são emitidos no programa de faturação certificado do estabelecimento. O consumo que a LTX System mostra no telemóvel do cliente e na Caixa serve de apoio ao serviço e não substitui esses documentos. Quem não quer mostrar o consumo fora do seu programa de faturação pode pôr os QR das mesas em «Só ver a carta».
- Com o programa de faturação ligado, confirmar a taxa de IVA de cada produto e de cada menu, o tipo de documento e o NIF de cada fatura, e anular com nota de crédito o que estiver errado. A LTX System não responde pelo conteúdo fiscal desses documentos, nem pelas falhas do programa de faturação ou da ligação a ele; quando a fatura não sai, o painel mostra-o e o estabelecimento emite-a no seu programa.
- Informar os seus clientes sobre o tratamento dos dados deles (é o responsável por esses dados) e cumprir as regras de venda de bebidas alcoólicas a menores.
- Ter os direitos sobre as fotos, logótipos e textos que publica.
- Usar o serviço de acordo com a lei: não o usar para fins ilícitos, não tentar aceder a dados de outros clientes nem perturbar o funcionamento do serviço.
10. Disponibilidade
Fazemos o possível para o serviço estar disponível durante todo o serviço de restauração, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver falhas de internet, dos prestadores de alojamento ou manutenção. Manutenções planeadas são feitas, sempre que possível, fora das horas de serviço. O estabelecimento deve ter uma forma alternativa de registar pedidos e cobrar, se a internet falhar.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes do estabelecimento (pedidos, NIF, contas de alunos), o estabelecimento é o responsável e a LTX System atua como subcontratante (artigo 28.º do RGPD): só trata esses dados para prestar o serviço, segundo as instruções do estabelecimento, e com os prestadores indicados na Política de Privacidade. As condições de subcontratação são formalizadas por escrito com os clientes.
12. Propriedade intelectual e responsabilidade
O software, a marca LTX System e o site pertencem ao prestador. O estabelecimento mantém a propriedade dos seus conteúdos (carta, fotos, logótipo) e autoriza o seu uso apenas para prestar o serviço.
Na medida permitida por lei, o prestador não responde por perdas indiretas, como lucros cessantes, resultantes de indisponibilidade do serviço ou de uso incorreto por parte do estabelecimento. Fora dos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade do prestador fica limitada ao valor pago pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores.
13. Reclamações, lei aplicável e alterações
Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por email. Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está disponível no Portal do Consumidor.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se forem alterados, a data no topo é atualizada e os clientes são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência quando a alteração os afetar.
14. Para quem usa a carta ou a app de uma cantina
- A carta aberta pelo QR (carta.ltxsystem.pt) e a app da cantina (cantina.ltxsystem.pt) são disponibilizadas pelo estabelecimento, com tecnologia da LTX System. Usá-las é gratuito.
- Quem vende é o estabelecimento. Preços, disponibilidade, alergénios, qualidade da comida, faturas e reembolsos são com ele. Uma reclamação sobre o pedido ou a refeição faz-se ao estabelecimento, incluindo no Livro de Reclamações dele.
- O pedido é um pedido ao estabelecimento. Só fica pago quando o pagamento é confirmado (no telemóvel, pelo Stripe, ou na caixa).
- Pulseiras: pelo QR da pulseira só se consulta o consumo; só a equipa o regista. Guarde a pulseira: o que for registado nela é pago à saída.
- Cantina: a senha é pessoal e vale uma vez, no dia e na refeição para que foi comprada. Não a partilhe: quem mostrar o QR ou o código primeiro levanta a refeição. Pedidos de reembolso fazem-se à cantina.
- Não é permitido fazer pedidos falsos, usar o QR ou a pulseira de outra pessoa sem autorização, nem tentar perturbar o funcionamento da app.
- O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.