Termos e Condições

Última atualização: 15 de setembro de 2026

1. Quem presta o serviço

A LTX System é desenvolvida e comercializada por Rui Lucas dos Santos Costa, empresário em nome individual, com a designação comercial Balboastar Web Solutions, NIF 213752654, com sede na Avenida de São Félix, n.º 8, 4760-510 Gondifelos, Vila Nova de Famalicão. Contacto: geral@ltxsystem.pt · +351 911 884 828.

2. O serviço

A LTX System é um software em linha para restauração: carta digital por QR Code, pedidos à mesa, chamada do colaborador, pedido de conta, painéis de Cozinha, Balcão e Caixa, relatórios e gestão de equipa. Funciona no navegador e precisa de ligação à internet.

3. Período experimental de 30 dias

• O período experimental é gratuito e dura 30 dias a contar da criação da conta.
• Não pedimos cartão nem qualquer pagamento durante esse período, e ele não passa automaticamente a pago.
• No fim dos 30 dias, se não tiver decidido continuar, a conta fica suspensa: a equipa deixa de entrar no painel e os QR Codes deixam de abrir a carta.
• Pode pedir o apagamento da conta e dos dados a qualquer momento.
• Podemos recusar ou terminar um período experimental em caso de uso abusivo ou dados falsos.

4. Preços

• 59 € por mês por estabelecimento.
• Configuração inicial de 150 €, oferecida com pagamento trimestral.

Valores isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. A periodicidade de pagamento e as restantes condições comerciais são acordadas por escrito antes de o serviço passar a pago.

5. O que cabe ao estabelecimento

• Guardar as credenciais de acesso e dar a cada pessoa da equipa só o perfil de que precisa.
• Manter a carta correta: nomes, preços, disponibilidade e informação obrigatória sobre alergénios (Regulamento (UE) n.º 1169/2011).
• Emitir as faturas aos seus clientes num programa de faturação certificado. O resumo da conta mostrado pela LTX System é um documento informativo e não serve de fatura.
• Usar o serviço de acordo com a lei e não o usar para fins ilícitos.

6. Disponibilidade

Fazemos o possível para o serviço estar disponível durante todo o serviço de restauração, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver falhas de internet, dos prestadores de alojamento ou manutenção. Manutenções planeadas são feitas, sempre que possível, fora das horas de serviço.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes do estabelecimento, a LTX System atua como subcontratante (artigo 28.º do RGPD); as condições de subcontratação são formalizadas por escrito com os clientes.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca LTX System e o site pertencem ao prestador. O estabelecimento mantém a propriedade dos seus conteúdos (carta, fotos, logótipo) e autoriza o seu uso apenas para prestar o serviço.

9. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o prestador não responde por perdas indiretas, como lucros cessantes, resultantes de indisponibilidade do serviço ou de uso incorreto por parte do estabelecimento.

10. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por email. Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está disponível no Portal do Consumidor.

11. Lei aplicável e alterações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se forem alterados, a data no topo é atualizada e os clientes são avisados com antecedência razoável.